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Um governo de promessas!
Expressamos a indignação da diretoria da AFITES com a nomeação pelo governo do Estado de apenas 15 Auditores, dentre os aprovados no último concurso de 2013, conforme foi publicado no Diário Oficial de 30/12/ 2014, no apagar das luzes do ano que se findou.
A luta por estas nomeações iniciou-se em 14 de fevereiro de 2014 quando a AFITES reuniu-se com um grupo de concursados que esperavam nomeação e apelou ao Executivo para que os aprovados ocupassem um número maior dos cargos devido à grande evasão dos aprovados nos dois últimos concursos. Apesar do Executivo não demonstrar intenção de suprir todas as vagas existentes no quadro da carreira, sinalizou para a nomeação de mais 20 auditores, sendo que este processo desenrolou-se por meses na SEGER, com extrema morosidade, tendo o desfecho aquém da expectativa, no último dia do ano, a exemplo do que foi feito na aprovação da Lei 737/13.
A ocupação das vagas do quadro de Auditores Fiscais é luta antiga da categoria encampada pela AFITES. Nos concursos de 2002 e 2009 houve uma média de 54% de desistências dos nomeados, principalmente pela baixa renumeração no ES, que é uma das menores do país. A projeção da evolução do quadro de aposentadorias até 2019 nos desanima mais ainda, pois mostra o aumento do esvaziamento dos quadros da Sefaz.
No ano referência de 2015, 60 auditores vão estar aptos a aposentar-se. Em 2019 este número sobe para 206, com 163 vagas providas e 417 disponíveis, tendo só 28% de ocupação, sendo que a maioria dos Auditores Fiscais que ingressaram em 1984 e 1988 ainda não usufruiu do benefício de férias-prêmio. Mesmo que ingressassem 206 novos Auditores Fiscais, a Sefaz permaneceria com um total de apenas 369, muito distante dos 580 previstos na LC 737/13.
Agora mais que nunca o Fisco precisa estar unido e mobilizado em defesa dos nossos interesses!
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- Data:
- Cat.(s): Comunicados
Informamos através desta, que a AFITES está com um novo horário de atendimento ao associado, veja:
Rute Moraes Castello (Jurídico)
Terça e quinta – das 09h as 12h
Débora Loyola Coutinho (Administrativo)
Segunda a sexta – das 13h as 17h
Agradecemos a compreensão.
- Data:
- Cat.(s): Notícias
Entidades alertam para gravidade de projeto que cria o “Código de Defesa do Contribuinte”: projeto fragiliza a fiscalização e pode incentivar a sonegação de tributos
Nesta segunda-feira (27) entidades do Fisco publicaram uma Nota de alerta à sociedade sobre o PLP 17/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. No documento, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) junto com o Sindifisco Nacional, Anfip, Fenafisco, Febrafite, Abrasf, Fenafim, Anafisco e o Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP advertem que o projeto debilita mecanismos de fiscalização tributária, especialmente do planejamento tributário abusivo, do controle aduaneiro e da repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro.
A medida incentiva a inadimplência, diminuindo o tempo de prescrição de dívidas tributárias de cinca para três anos. A proposta também prevê que a existência de processo (tributário, administrativo ou judicial) em curso não impede ao contribuinte em falta o acesso a incentivos fiscais, crédito oficial e participação em licitações. Outra medida absurda é a que dificulta o acesso à movimentação financeira dos contribuintes por parte da Receita. Na prática, isso destrói a prerrogativa da autoridade tributária de requisitar essas informações se o contribuinte se recusar a fornecê-las.
O projeto, ao invés de acrescentar proteção aos contribuintes, os ofende, criando impedimentos para a atuação dos agentes tributários e prejudicando os que realmente mantêm suas contas em dia. Além disso, gera prejuízos aos destinatários de serviços públicos, que certamente sofrerão com as dificuldades de financiamento decorrentes dessa proposição. Escorada por uma estrutura tributária regressiva, que onera quem tem menos capacidade econômica, a injustiça fiscal é agravada pelo incentivo da sonegação, fortalecendo as injustiças e os privilégios de quem tem maior capacidade contributiva.
O PLP 17/2022 está em trâmite na Câmara dos Deputados e teve seu requerimento de urgência aprovado no dia 24 de maio, ou seja, poderá ser votado a qualquer momento pelo plenário. Na próxima terça-feira (28) acontecerá uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) onde o Comsefaz e instituições como o Sindifisco, Febrafite, Sindireceita, Unafisco, Fenafim e CNI debateram sobre a gravidade das consequências criado pelo projeto.
É necessário reverter a tramitação do projeto e promover um amplo debate com os setores organizados da sociedade por meio de audiências públicas na Casa autora e nas Assembleias Legislativas.
“O PLP 17/2022 esvazia e restringe a capacidade da administração tributária de combater a sonegação e outros ilícitos, blindando mal pagadores, facilitando a inadimplência fiscal e estimulando a concorrência desleal. Considerando os efeitos inevitáveis de queda da arrecadação fiscal, a proposta em discussão na Câmara dos Deputados compromete o financiamento dos serviços públicos e contribui para o crescimento da desigualdade econômica e da injustiça fiscal no país” – Trecho da Nota conjunta.
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