Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano 2020 (dois mil e vinte), na sede da AFITES, ocorreram as eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal e Deliberativo da AFITES, para o período de 14 de dezembro de 2020 à 13 de dezembro de 2023, organizada pela Comissão Eleitoral. Concluída a votação, procedeu-se à apuração dos votos.

Total de Eleitores aptos para votar: 130

Total de comparecimento: 29

Concluída a apuração, proclamou-se o seguinte resultado:

DIRETORIA EXECUTIVA

Total de votos válidos: 29 (vinte e nove)

Total de votos em branco: 0 (zero)

Total de votos nulos: 0 (zero)

Compõem a nova Diretoria os seguintes membros eleitos:

Presidente: Marco Antonio Alves do Espirito Santo

Diretor Administrativo-Financeiro: Eliseu Bridi

Suplente: Luis Eduardo Cassa

Diretora Juridica: Maria Teresa de Siqueira Lima

Suplente: Raphael Pereira Gonçalves

Diretora de Comunicação e Eventos Sociais: Ana Maria de Souza Silva

Suplente: Eduardo Seabra Miranda

Diretor de Saúde e Desenvolvimento Técnico Profissional: Jozival Coutinho de Jesus

Suplente: Carlos José Martinelli

Diretora de Previdencia e Aposentados: Celi Magalhães da Costa

Suplente: Edésio Ribeiro da Silva

CONSELHO DELIBERATIVO

Saulo Machado Vianna: 28 (vinte e oito)

Luis Claudio Pinheiro Pires: 28 (vinte e oito)

Francisco Antônio Andrade Pasquale: 28 (vinte e oito)

Luiz Roberto Ribeiro dos Santos: 28 (vinte e oito)

Nilço Tostes Ramos: 27 (vinte e sete)

Votos Brancos: 01 (um)

CONSELHO FISCAL

Walker Ricardo Pinto: 28 (vinte e oito)

Eduardo José de Araújo: 27 (vinte e sete)

Acrisio Afonso dos Santos: 27 (vinte e sete)

Votos Brancos: 01 (um)

Jocimar Pessi Galter

Presidente Comissão Eleitoral

Luiz Carlos Rodrigues

Membro Comissão Eleitoral

Tony Jefferson Tostes

Membro Comissão Eleitoral

Dario Oliveira Neto

Membro Comissão Eleitoral

Alexander Allegretti Pocubay

Membro Comissão Eleitoral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (15) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 675978, com repercussão geral reconhecida, no qual um agente fiscal de rendas de São Paulo alegava que a remuneração a ser levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta. O recurso foi desprovido pelo Plenário por unanimidade.

Com o julgamento do recurso, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, foi fixada tese para fins da repercussão geral: “Subtraído o montante que exceder o teto e subteto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, tem-se o valor que vale como base para o Imposto de Renda e para a contribuição previdenciária”.

O artigo 37, inciso XI, segundo redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, estabelece como teto geral dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o subsídio de ministro do STF, com subtetos específicos para municípios, estados e demais poderes.

Houve no julgamento do RE sustentação oral de representantes do Estado de São Paulo e do Rio Grande do Sul, este na condição de amicus curie. Constavam no processo ainda outros sete amici curie, a maior parte entidades de classe de servidores públicos, questionando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou apelação do servidor.

Relatora
Segundo a ministra Cármen Lúcia, o que é questionado no recurso é se a base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária é o valor total que se pagaria ao servidor sem a incidência do teto, ou se aplicaria o “abate teto”, e então haveria a incidência dos tributos. Para o recorrente, a remuneração que não poderia ultrapassar o teto é a líquida – ou seja, o valor que resta depois de recolhidos IR e contribuições previdenciárias.

“Acolher o pedido do recorrente, para se adotar como base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária valor superior ao do teto constitucional a ele aplicável, que no caso corresponde ao subsídio do governador do Estado de São Paulo, contraria os princípios da igualdade e da razoabilidade”, afirmou a ministra.

Contraria, em primeiro lugar, o princípio da igualdade, porque os próprios ministros do STF pagam IR e contribuição previdenciária sobre o valor estipulado em lei como o teto geral constitucional. Em segundo lugar, o princípio da razoabilidade, por desafiar os fundamentos do sistema tributário, previdenciário e administrativo na definição e na oneração da renda. Essa definição importa limitação ao poder de tributar do Estado, que não pode exigir tributo sobre valor que não pode pagar a outrem. Assim, haveria tributação de valor pago indevidamente, por ser superior ao teto.

“É intuitivo que o abate ao teto incida sobre o rendimento bruto do servidor, sendo mantido o paralelismo entre as contraprestações salariais – valor bruto servindo de limite ao valor bruto, e não valor bruto servindo de limite ao valor líquido”, afirmou a ministra.