Federação defende revogação da Lei Kandir e retorno da competência tributária aos estados. A Lei Kandir foi prorrogada em dezembro pelo Congresso Nacional. A validade deixou de ser no dia 1º de janeiro de 2020 e passou a ser em 1º de janeiro de 2033. O prazo define o intervalo de tempo no qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados.

Para a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o benefício fiscal concedido para as exportações de produtos primários e semielaborados, deve ser revogado, devolvendo a competência tributária aos Estados. O assunto divide opiniões e para debatê-lo, o Congresso em Foco, em parceria com a Febrafite, promoverá, na próxima segunda (1), às 16h, uma live com os seguintes convidados:

• Wellington Fagundes (Senador)
  René de Oliveira e Sousa Júnior (secretário de Fazenda do Pará)
  Onofre Alves Batista Júnior (professor de direito público e ex-Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais)
  Rodrigo Spada (presidente da Febrafite)
  Charles Alcantara (presidente da Fenafisco)
  https://congressoemfoco.uol.com.br/video/federacao-pede-revogacao-da-lei-kandir-e-competencia-tributaria-aos-estados/

Prezados! Informamos a todos que nos dias 24 e 25/12/2020, não haverá expediente na AFITES.
Retornaremos nosso expediente normal de funcionamento na segunda-feira, dia 28/12/2020.
Atenciosamente. Marco Antônio Alves do Espirito Santo

Vila Velha (ES), 23 de dezembro de 2020.