Comissão Especial aprova texto da PEC 186/07

Foi aprovado por unanimidade, na tarde de terça-feira (19/11), o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. De acordo com o relator da matéria, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), foram acatadas parcialmente duas emendas, das quatro apresentadas, resultando em acréscimo do inciso XXIII ao art. 37 do CF incluindo a inspeção do trabalho no texto da Emenda.

A PEC 186/07 aprovada, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescentou dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal e prevê uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas e assegurando autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às Administrações Tributárias, evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.

Na prática, a PEC aprovada estabelece a necessidade de um fisco forte e instrumentalizado, capaz de arrecadar recursos suficientes para a promoção de políticas públicas que venham beneficiar a sociedade brasileira. O Sindifisco Nacional congratula-se com todos que trabalharam para sua aprovação. De acordo com o Diretor de Assuntos Parlamentares, João Santos, a matéria "tem um cunho social muito importante, pois com autonomia financeira e funcional, o corpo técnico do RFB tem condições de, por meio de uma tributação e fiscalização mais justa e eficaz, promover uma verdadeira justiça tributária e fiscal".

Estiveram presentes à Audiência, além de membros de entidades de outras categorias, os deputados Akira Otsubo (PMDB/MS), Amauri Teixeira (PT-BA), João Dado (SDD/SP), Artur Bruno (PT/CE), Weliton Prado (PT/MG), Bernando Santana de Vasconcellos (PR/MG), Cesar Colnago (PSDB/ES) e Guilherme Campos (PSD/SP).

O sentimento de dever cumprido permeou o Plenário. Para o deputado João Dado, “a PEC trata da sustentação do Estado brasileiro, uma vez que estabelece uma norma na Constituição Federal que imprime autonomia às Administrações Tributárias para que exerçam suas ações de forma técnica”. O deputado Cesar Colnago ressaltou que “não existe Estado justo sem um sistema autônomo e com possibilidade de exercer suas atividades plenamente”. O deputado Amauri Teixeira, por sua vez, afirmou que“a Comissão sai daqui com a PEC fortalecida, sem perder a essência do que todos nós queríamos”.

Além do diretor de Assuntos Parlamentares João Santos, pela DEN participaram também o diretor adjunto, Raul Cabadas Filho; o diretor de Assuntos Internacionais, Fábio Galízia; o diretor-adjunto de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social, Luiz Antônio Fuchs; ainda na reunião, representantes de outras entidades.

O presidente da Comissão, deputado federal Policarpo (PT/DF), afirmou que irá pedir, em reunião na próxima semana com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, que a votação em Plenário seja o mais rápido possível.