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21 de setembro: Dia do Auditor Fiscal
Instituído desde 2009, através da Lei 14.662, o dia 21 de setembro é o Dia do Auditor Fiscal. A data foi escolhida em razão de comemoração ao dia de “São Mateus”. São Mateus era cobrador e arrecadador de tributos. O exercício da sua profissão exigia rígidos controles, os quais se refletiam na formulação do documentário contábil, sua exibição e sua revelação. Escriturava e auditava. Chamava-se telônio o local onde se efetivava o pagamento dos tributos e onde também se trocava moeda estrangeira – um misto de casa de câmbio e de pagamento dos tributos.
Durante todo o período colonial as funções fazendárias foram exercidas, na Capitania, pela Provedoria da Fazenda Real, existente desde 1560, e subordinada à Junta da Real Fazenda da Bahia. Muitas vezes, os Ouvidores, conquanto tivessem apenas jurisdição criminal, acumulavam, também, funções arrecadadoras. A Ouvidoria específica da Capitania foi criada em 1732 e sua jurisdição se estendia às Vilas de Campos de Goitacazes e São João da Barra, na vizinha Capitania de Paraíba do Sul, então incorporada à Coroa. Esta jurisdição foi motivo de frequentes protestos dos moradores daquelas Vilas, que não se conformavam com a sujeição ao Espírito Santo. As rendas delas foram desmembradas, em 1821, e em 1832 foram elas submetidas administrativamente à Província do Rio de Janeiro.
Em 1809, foi criada a Junta de Administração da Real Fazenda do Espírito Santo, subordinada diretamente ao Real Erário, no Rio de Janeiro, a qual foi instalada pelo governador Manoel Vieira de Albuquerque Tovar, Sargento – Mor de Cavalaria, Coronel de Milícias e Fidalgo da Casa Real. Tal sistema continuou no período imperial, principalmente em virtude da excessiva centralização administrativa e subordinação das Províncias ao Poder Central.
Na República, as funções atuais da SEFAZ eram executadas por um órgão chamado TESOURO, regulamentado pelo Decreto n.º 82, de 12.12.1904 e que constava de Secretaria, Contadoria, Secção de Arrecadação, Tesouraria, Contencioso, Junta da Fazenda e Arquivo.
No Governo Jerônimo Monteiro, o Tesouro foi transformado em Diretoria de Finanças, sendo seu titular o conhecido político Domingos Vicente Gonçalves de Souza. Embora a reforma constitucional de 1913, em seu Art. 61 tivesse autorizado a criação de Secretarias, o Presidente do Estado, Marcondes Alves de Souza preferiu manter a situação pré-existente, tendo a Diretoria de finanças, agora, os serviços de contabilidade, fiscalização, arrecadação e escrituração das rendas públicas, subordinando-se à Secretaria Geral dos Negócios do Estado.
No Governo Nestor Gomes procedeu-se, através da Lei n.º 1.253, de 28.12.1920 à reformulação dos serviços administrativos do Estado. Foi criada a SECRETARIA DA FAZENDA. Seu primeiro titular, Idelfonso Ramos de Carvalho Brito, em relatório, da notícia da extinção, pelo Decreto n.º 4.128, de 15.01.1921 da Diretoria de Finanças, substituída, pela nova pasta, que o secretário recebeu aplausos gerais dos habitantes. Nas décadas de 20 a 50 a Secretaria funcionou no antigo Colégio dos Jesuítas (hoje Palácio Anchieta) até a inauguração do moderno edifício Aureliano Hoffman. No rés-do-chão ficava o arquivo. No primeiro andar, com vista para o mar, ficava o Gabinete do Secretário e de seu Oficial. A seguir a Divisão da Despesa e a Tesouraria. Aos fundos, onde em tempos havia a Igreja de S. Tiago, ficava a Contadoria Geral do Estado e o serviço Hollerith. As repartições da Receita se situavam em prédios públicos ou alugados na zona portuária, centro do comércio vitoriense.
Grandes nomes ocuparam aquele Gabinete como Mário Aristides Freire, Nelson Monteiro, Ary Viana e Armando Duarte Rabelo. Do primeiro, um dos mais ilustres homens públicos que o Espírito Santo já conheceu, diz José Teixeira de Oliveira em sua História do Estado do Espírito Santo, p. 429: “culto, probo, objetivo e perseverante, geriu com sabedoria o dinheiro público e conseguiu sanear o Tesouro do Estado de todos os ônus financeiros de exercícios findos. E mais: resgatou, segundo um plano altamente benéfico para o Espírito Santo todos os empréstimos que corroíam o orçamento. A Secretaria da Fazenda contava também com ótimos servidores. Prevenindo possíveis omissões queremos lembrar Déa Cabral, Milton Caldeira, Taciano Pimentel, Taciano Espíndola, Zacarias Chaves, Dario Lourenço de Sousa, Aureliano Hoffmann e Áureo Antunes.
A AFITES parabeniza todos colegas pelo seu dia!
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- Cat.(s): Saiu na imprensa
Expressamos a indignação da diretoria da AFITES com a nomeação pelo governo do Estado de apenas 15 Auditores, dentre os aprovados no último concurso de 2013, conforme foi publicado no Diário Oficial de 30/12/ 2014, no apagar das luzes do ano que se findou.
A luta por estas nomeações iniciou-se em 14 de fevereiro de 2014 quando a AFITES reuniu-se com um grupo de concursados que esperavam nomeação e apelou ao Executivo para que os aprovados ocupassem um número maior dos cargos devido à grande evasão dos aprovados nos dois últimos concursos. Apesar do Executivo não demonstrar intenção de suprir todas as vagas existentes no quadro da carreira, sinalizou para a nomeação de mais 20 auditores, sendo que este processo desenrolou-se por meses na SEGER, com extrema morosidade, tendo o desfecho aquém da expectativa, no último dia do ano, a exemplo do que foi feito na aprovação da Lei 737/13.
A ocupação das vagas do quadro de Auditores Fiscais é luta antiga da categoria encampada pela AFITES. Nos concursos de 2002 e 2009 houve uma média de 54% de desistências dos nomeados, principalmente pela baixa renumeração no ES, que é uma das menores do país. A projeção da evolução do quadro de aposentadorias até 2019 nos desanima mais ainda, pois mostra o aumento do esvaziamento dos quadros da Sefaz.
No ano referência de 2015, 60 auditores vão estar aptos a aposentar-se. Em 2019 este número sobe para 206, com 163 vagas providas e 417 disponíveis, tendo só 28% de ocupação, sendo que a maioria dos Auditores Fiscais que ingressaram em 1984 e 1988 ainda não usufruiu do benefício de férias-prêmio. Mesmo que ingressassem 206 novos Auditores Fiscais, a Sefaz permaneceria com um total de apenas 369, muito distante dos 580 previstos na LC 737/13.
Agora mais que nunca o Fisco precisa estar unido e mobilizado em defesa dos nossos interesses!
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- Cat.(s): Notícias
A melhoria do Sistema Tributário Nacional é um objetivo perseguido pela Febrafite desde 1999, quando a diretoria à época apresentou no Congresso Nacional sua primeira proposta de reforma na qual previa, basicamente, um modelo de especialização da base de tributos sobre a renda para a União, os sobre o consumo para os Estados e o Distrito Federal, e da tributação sobre a propriedade aos municípios. Sem deixar de lado a preservação do Pacto Federativo e a valorização da administração tributária, com a defesa de lei orgânica.
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