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Associação dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Espírito Santo

Dia: 27 de abril de 2015

Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e da contribuição previdenciária.

Revista jurídica cita ADI ajuizada pela Febrafite contra dispositivos na lei do Simples Nacional

A revista Consultor Jurídico publicou em sua página na internet nesta terça-feira, dia 21, matéria sobre ADI ajuizada pela Febrafite que questiona o tratamento ao ICMS, principal tributo estadual, na lei do Simples Nacional.

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