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10º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais
Belo Horizonte sediará, em 2026, um dos maiores encontros das Administrações Tributárias do Brasil. Com o tema “Um Novo Paradigma Fiscal: Cooperação, Justiça e Futuro”, o Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais reunirá delegações de Auditores Fiscais e Inspetores Tributários de Portugal, Espanha, Moçambique, Cabo Verde, Brasil e de outros países lusófonos. A expectativa é superar a marca de 700 congressistas, número compatível com as edições anteriores realizadas em território brasileiro.
Desde 2016, o Congresso é promovido de forma alternada no Brasil e em Portugal, com o propósito de fomentar o intercâmbio de experiências entre as Administrações Tributárias, promover o debate de temas contemporâneos e estratégicos e contribuir para o fortalecimento, a valorização e a integração técnico-institucional dos Fiscos dos países participantes. Acesse mais informações e inscrições.
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- Cat.(s): Notícias
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados de Alagoas (AL) e Espírito Santo (ES), com a União. Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3374 (AL) e 3375 (ES), esses valores devem ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus. Em decorrência do estado de emergência, até o momento, 12 estados obtiveram liminares no mesmo sentido.
Como as próximas parcelas das dívidas vencem nesta segunda-feira (30), o ministro determinou a intimação imediata das partes para cumprimento da decisão, inclusive por meio de WhatsApp do advogado-geral da União, para que ele possa apresentar contestação no prazo legal.
Perda de receita
O Estado do Espírito Santo informa que parcelas da dívida correspondem a R$ 10,9 milhões. Explica, ainda, que como sua arrecadação depende, em grande monta, da atividade de seu parque industrial e dos royalties decorrentes da produção de petróleo e derivados, as áreas técnicas preveem uma “perda de arrecadação de aproximadamente R$ 1,3 bilhão”. Já Alagoas afirma que, com a redução da atividade econômica em decorrência da pandemia, a perda de receita estimada é de R$474,9 milhões e que a suspensão do pagamento das parcelas aproximadamente R$ 32 milhões mensais, ajudaria a fazer frente à despesa extra.
Destinação prioritária
De acordo com o ministro, a alegação dos estados de que estão impossibilitados de cumprir a obrigação com a União em razão do atual momento “extraordinário e imprevisível” é absolutamente plausível. O relator destacou a gravidade da situação atual e a necessidade imperativa de destinação prioritária de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde em geral. “O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado”, afirmou. “A pandemia é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”.
Condição
O relator impôs como condição que os estados comprovem que os recursos estão sendo integralmente destinados às Secretarias estaduais de Saúde e exclusivamente para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate à pandemia. Também determinou que, enquanto vigorar a medida liminar, a União não poderá aplicar as penalidades em caso de inadimplência previstas no contrato e aditivos, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, vencimento antecipado da dívida e o bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União.
Audiência virtual
O ministro determinou ainda a realização, com urgência, de audiência virtual para composição com a União, com a participação dos demais estados que, até o momento, obtiveram liminares para suspender por 180 dias o pagamento de suas dívidas (São Paulo, Bahia, Maranhão, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Acre e Pará).
Leia mais:
27/03/2020 – Mais três estados podem utilizar parcelas da dívida com a União no combate à pandemia
Fonte: Site do STF
- Data:
- Cat.(s): Eleições
O Presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Espírito Santo – AFITES, usando das atribuições conferidas pelo Estatuto Social, convoca para o processo eleitoral para eleger os membros da Diretoria Executiva e Conselhos da entidade para o triênio 2023/2026 e fixa o período de inscrição das chapas entre os dias 28/08/2023 a 26/09/2023, para eleição a ser realizada no dia 26/10/2023, no horário de 9h às 17h, na sede da AFITES.
Os interessados em inscrever chapa, devem procurar em seus locais de trabalho, a Comissão Eleitoral composta pelos colegas:
* Dario Oliveira Neto;
* Alexander Allegretti pocubay;
* Luiz Carlos Rodrigues;
* Jocimar Pessi Galter;
* Tony Jefferson Tostes.
Marco Antônio Alves do Espirito Santo
Presidente
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