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Webinário nacional de Educação Fiscal discute Reforma Administrativa
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, será discutida na próxima edição do Webinário Nacional de Educação Fiscal, que será realizado na segunda-feira, 30 de novembro, às 14h30, pelo Grupo de Trabalho “GT66 – Educação Fiscal”, vinculado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Após abertura do coordenador do Grupo Nacional de Educação Fiscal, Luiz Zanon, haverá painéis com a presidenta do Instituto de Justiça Fiscal, Maria Regina Paiva Duarte, e com o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcântara. De acordo com o líder da Comissão de Comunicação do GT-66, José Humberto Corrêa de Miranda, auditor fiscal da Secretaria de Economia de Goiás, os conferencistas foram convidados para discutir a Reforma Administrativa, a partir da relação entre interesse público e o aprimoramento de direitos dos servidores públicos
Transmissão e interação
A transmissão do evento ocorrerá, simultaneamente, por meio do Youtube (Canal: Educação Fiscal Goiás), Instagram (Perfil: GT66educacaofiscal) e Facebook (Página: Educação Fiscal no Brasil).
Participantes poderão interagir com os palestrantes no meio que escolherem para acompanhar o webinário e as intervenções recolhidas em chats e caixas de comentários serão transmitidos aos conferencistas pela equipe organizadora do evento.
Público interessado em obter certificação de 2 horas deverão preencher formulário online, que será disponibilizado pelos chats dos meios de transmissão.
Sobre o GT-66
As políticas do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) são presentemente definidas pelo Grupo de Trabalho “GT66- Educação Fiscal”, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS). Em reunião extraordinária, realizada no dia 29 de julho de 2019, em Brasília, os representantes da Cotepe aprovaram a criação do Grupo de Trabalho para planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF, atuando como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal.
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A pandemia de covid-19 amplificou o debate sobre a importância do serviço público no país. Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, a razão de existir do servidor público é justamente servir. “A natureza do trabalho do funcionário público, por mais que possa parecer óbvio, é servir a sociedade que o emprega e remunera”, afirmou.
Em meio a esse cenário, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito frases a respeito do serviço público que têm ofendido o funcionalismo. Na última sexta-feira (15), por exemplo, Guedes afirmou que os servidores estão “subindo em cadáveres” para fazer as vítimas fatais da covid-19 de palanque. No início do ano, o ministro comparou os servidores públicos a parasitas. Essas falas de Guedes tem levado diversas associações a lançarem nota de repúdio e tomarem medidas judiciais contra o ministro.
Diante desse cenário de ataques, a Febrafite protocolou no dia 4 de maio, na Justiça Federal, em Brasília, ação por danos morais coletivos contra Paulo Guedes. A ação foi apresentada em conjunto com outras entidades de trabalhadores ligados ao fisco. Além da Febrafite, assinam a ação coletiva a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), a Anafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal), o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), a Fenafim (Federação Nacional dos Auditores Fiscais Municipais), o Sinat (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho) e a Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).
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