O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda – Sefaz, realizou, na manhã desta quarta-feira (06), a posse simbólica dos 50 novos auditores fiscais do Estado, aprovado no último concurso fiscal. A solenidade aconteceu no auditório da Sefaz, em Vitória.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, o objetivo do evento foi fazer um primeiro contato com os novos auditores fiscais, acolhendo cada um deles e mostrando o ambiente de trabalho. “Durante os próximos dois meses, vocês terão a oportunidade de conhecer os desafios econômicos e tributários do Espírito Santo, um estado que por 10 anos consecutivos alcançou a Nota A na capacidade de pagamento do Tesouro Nacional e que por anos mantém as contas equilibradas, por conta de um trabalho incansável da Secretaria da Fazenda”, disse.

Kaio de Souza Lages foi um dos novos auditores fiscais a tomar posse nesta quarta-feira. Ele falou sobre a importância da função que agora assume. “Tributos são a alternativa ao Estado que intervém na economia, possibilitando a livre iniciativa. Trabalhar para essa função é garantir o desenvolvimento sustentável, é promover a igualdade material. Espero fazer a diferença para essa função de estado tão importante e contribuir com a melhoria de vida dos capixabas”, afirmou.

Além de Kaio Souza, também discursou durante o evento sua colega auditora fiscal Beatriz Boscardini Bastos. “Eu espero ter, finalmente, o poder de fazer a diferença no meu âmbito de atuação. Eu quero vestir essa camisa com orgulho e estar à frente das iniciativas da Sefaz do Espírito Santo, junto aos meus colegas auditores”, contou.

O auditor fiscal e subsecretário da Receita Estadual, Benicio Suzana Costa ressaltou a importância da determinação – característica de cada um dos novos auditores. “Não se passa em um concurso público como esse sem ter determinação. Agora, esperamos que vocês aliem essa determinação ao trabalho e à inteligência para enfrentar os desafios que vão aparecer.”

Já o auditor fiscal e presidente do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), Geraldo Pinheiro, destacou o momento em que chegam os novos auditores fiscais. “Vocês chegam num momento em que a pandemia está mais branda, em que a economia está se recuperando e que o Estado apresenta recordes de arrecadação. O auditor fiscal é um agente social e hoje vocês são sementes que estão sendo lançadas para dar excelentes frutos para a sociedade do Espírito Santo”, frisou.

Ficou a cargo de assinar a posse simbólica, em nome de todos os outros colegas, o auditor fiscal Juarez de Souza Castro. “Acolho esse novo desafio e pretendo executar minhas atribuições com muita responsabilidade. Quero auditar, arrecadar, fazer a diferença como servidor e, futuramente, assumir cargo de gestão e progredir na carreira”, pontuou.

Também participaram do evento o subsecretário para Assuntos Administrativos da Sefaz, Bruno Nardotto, gerentes, subgerentes e demais servidores da Sefaz.

Próximos passos

Durante os próximos dois meses, os novos auditores passarão por um curso de formação nas áreas teórica e prática sobre o exercício profissional da categoria. Na grade curricular constam entre outros assuntos: Estruturas Organizacionais, Legislação Tributária e sua aplicação na prática, Sistemas e Ferramentas de Trabalho, Noções Iniciais de Auditoria Fiscal, etc.

As aulas acontecerão em ambientes da Secretaria da Fazenda e também em campo, quando estudarem as operações de fiscalização. Após o término desse período de formação, os auditores saberão em quais setores serão lotados. A lotação poderá ser feita em qualquer uma das Agências da Receita Estadual, Subgerências Regionais de Fiscalização ou na sede da Sefaz.

O Concurso

O Concurso para Auditor Fiscal da Sefaz do Espírito Santo contou com mais de 14 mil candidatos inscritos para participar do processo seletivo. Foram aprovados 150 candidatos para o preenchimento de 50 vagas diretas e outras 100 que ficam como cadastro de reserva. De todos os 150 aprovados, 107 são do sexo masculino e 43 do feminino, sendo 28 do Rio de Janeiro, 26 de São Paulo, 23 de Minas Gerais e 19 do Espírito Santo. Ao todo, 19 estados tiveram, ao menos, um candidato aprovado.

Entre as atribuições dos aprovados estarão fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias; elaborar parecer e proferir, na forma da legislação aplicável, decisão em processo administrativo-fiscal no julgamento de primeira instância; orientar o sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária e não tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; requisitar informações relacionadas a bens, direitos, negócios ou atividades de pessoas e entidades legalmente obrigadas, entre outras atividades.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos / Giordany Bozzato
(27) 3347-5511 / (27) 3347-5128
alexandre.junior@sefaz.es.gov.br / giordany.bozzato@sefaz.es.gov.br

https://www.es.gov.br/Noticia/novos-auditores-fiscais-tomam-posse-e-comecam-curso-de-formacao-no-espirito-santo

Confira o documento: FEBRAFITE – NOTA TÉCNICA – PLP 72/2020
A Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite – vem a público manifestar-se contrária à aprovação do PLP 72/2020 em trâmite no Senado Federal, por ser inoportuno e inadequado para o momento de dificuldades que o país atravessa em função da covid-19, que se espalha pelo país, de formas diferentes, inclusive.

Trata-se de projeto de lei complementar que pretende suspender a substituição tributária do ICMS para todas as operações sujeitas a esse regime, pelo período em que for decretado o estado de calamidade pública, o estado de defesa ou de sítio.

O instrumento da substituição tributária representa hoje mais de 30% das arrecadações de ICMS dos estados e, por consequência, dos repasses feitos aos municípios, de acordo com a sua quota parte no imposto. Fundamental a sua manutenção, portanto, num período de queda de arrecadação como o atual, em função do fechamento obrigatório de estabelecimentos e da grande retração na atividade econômica e no consumo. A perda, estimada com base na arrecadação de 2019, pode superar 150 bilhões anuais!
Portanto, alterar esta sistemática de tributação, de forma abrupta e generalizada, pode representar perdas muito elevadas e não suportáveis pelos estados e municípios. Destaca-se que o efeito de perda de arrecadação pode ser bastante grande nos estados ditos consumidores, como os do norte, nordeste e centro-oeste, vez que os produtos com substituição tributária vêm de fora desses estados, já com o imposto cobrado na origem.
Além disso, é um contrassenso o Senado Federal aprovar o PLP 149/2020, que destinará em torno de 60 bilhões aos entes federados, e, ao mesmo tempo, aprovar o PLP 72/2020, que resultará em perdas superiores para os mesmos entes.
A substituição tributária permite o encerramento da cadeia a partir da saída da indústria ou do atacado, conforme o caso, sendo cobrado o imposto de um número menor de contribuintes de forma mais centralizada, facilitando a fiscalização e gerando mais justiça fiscal. Isto porque se faz a cobrança homogênea sobre aquele produto, qualquer que seja a sua cadeia subsequente, a qual, eventualmente, poderia não ter o recolhimento normal do tributo, até porque não há estrutura para fiscalizar o varejo da mesma forma.
Saliente-se que a aplicação da substituição tributária envolve uma série de dispositivos legais e de sistemas tanto por parte das fazendas estaduais quanto dos contribuintes. A suspensão temporária do instituto geraria uma verdadeira “pandemia” tributária, além de demandar horas de treinamento de pessoal direto das empresas, muitos em home office, além de contadores e outros profissionais envolvidos.
Por outro lado, quando um produto é incluído ou excluído da substituição tributária, devem ser tratados os estoques do produto nos atacados, distribuidores e, ainda, em todos os contribuintes do varejo, que terão que ter controles mais rígidos, aumentando seu custo administrativo, sobre os estoques de produtos “com e sem” a substituição tributária, gerando dificuldades para as empresas e, ao mesmo tempo, dificultando o trabalho do fisco.
Ademais, o projeto prevê que o instituto será suspenso por decreto de calamidade pública, o qual pode ser feito em apenas alguns estados ou, pior ainda, em apenas alguns municípios, podendo gerar um verdadeiro caos tributário.
Por fim, destaca-se que o ICMS não deveria ser usado para fazer a política econômica, financeira e tributária nesse sentido de “resolver” a crise que incide sobre todo o país. Este é um ônus da União, e não, dos Estados e Municípios!
Fica bastante claro, então, que o PLP 72 não é adequado nem para os contribuintes, nem para as fazendas estaduais, e, em vez de ajudar neste momento difícil que enfrentamos, irá dificultar para os dois lados, trazendo perdas severas nas já combalidas arrecadações dos estados e municípios, e dificuldades operacionais e custos administrativos extras para os contribuintes. Assim, por ser mais adequado ao interesse público, sugere-se a rejeição e o arquivamento do projeto, deixando a reanálise da substituição tributária para um momento futuro, de normalidade econômica, enfrentando caso a caso em que é aplicada.

Brasília/DF, 04 de maio de 2020.

Rodrigo Keidel Spada
Presidente da Febrafite

https://www.febrafite.org.br/suspensao-da-substituicao-tributaria-pode-tirar-r-150-bi-dos-estados/