A Supervisão de Educação Tributária da SEFAZ-ES foi convidada pela Presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa, Deputada Janete de Sá, para participar de uma live, na qual serão debatidos temas de interesse de nossos produtores rurais e cidadãos de um modo geral.

Na oportunidade, o Auditor Fiscal da Receita Estadual e Supervisor de Educação Tributária, Thiago Venâncio, e a Deputada Janete falarão a respeito do Programa Estadual de Alimentação Social, aprovado pela Assembleia e aguardando a sanção do Governador, além da importância da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica neste momento de isolamento social e, por fim, sobre o Aplicativo “Feira Capixaba”, que possibilita a feirantes e produtores rurais vender seus produtos por meio do ambiente virtual.

Além do debate, haverá tempo para responderem eventuais perguntas dos participantes.

O evento acontecerá nesta quarta-feira, 27/05, às 18h através do Instagram. Para acompanhar, basta acessar o perfil da deputada ou do auditor: @janetedesa_es ou @thiagovenancio

A FEBRAFITE anuncia duas iniciativas objetivando garantir o teto único para auditores fiscais junto ao STF. A primeira, foi a entrada em uma ação no dia 27 de abril, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, que foi ajuizada pela FEBRAFITE, pedindo no mérito que seja julgado procedente o teto único da Administração Tributária, os subsídios dos ministros do STF.

Clique aqui para ver a íntegra da ação da FEBRAFITE.

Na outra ação, em atendimento aos pleitos da FEBRAFITE e da ANAFISCO, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6391 e 6392 nas quais pede a suspensão de qualquer interpretação ou aplicação do subteto aos auditores fiscais dos estados e municípios como forma de prevalecer como teto único da administração tributária os subsídios dos ministros do STF.

O PTB fundamentou as ações em decisão anterior, do próprio STF, nos autos das ADIs 3854 e 6257, nas quais concedeu medida liminar para definir teto único para as carreiras de magistrados e professores em razão de seu caráter nacional. O relator das ações atuais é o ministro Gilmar Mendes.

Para ambas ações foram constituídos como advogados a FFV – Farag, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados.

Esperamos e nos esforçaremos para ver, finalmente, a isonomia nacional prevalecer e a justiça salarial ser estabelecida.