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ANFIP questiona em ADI os critérios que limitam o direito à pensão por morte.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Anfip, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5246, no STF, em que questiona a edição e o conteúdo da Medida Provisória – MP 664/2014, que alterou critérios para a concessão de benefícios da seguridade social.
Segundo a entidade, a MP instituiu, na prática e “por via oblíqua e imprópria”, verdadeira reforma previdenciária. A Anfip pede liminar para suspender os efeitos da norma até o julgamento do mérito da ADI, que tem como relator o ministro Luiz Fux.
Na ação, a Anfip afirma que não há, no caso, os requisitos de urgência e relevância necessários para a edição de medidas provisórias. Afirma ainda que não foi observado o artigo 246 da Constituição Federal, que impede a adoção de medida provisória para regulamentar artigo da Constituição, cuja redação tenha sido alterada por meio de Emenda promulgada entre 1o/01/1995 e a publicação da Emenda Constitucional 32, de 2001. Por tais razões, a Anfip alega que a MP possui inconstitucionalidade formal.
Já com relação à alegada inconstitucionalidade material da MP, a Anfip afirma que as modificações na seguridade social introduzidas por seu texto alteram a Lei 8.112/1990 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União), em violação ao “princípio da proibição do retrocesso social”.
Entre as modificações que, segundo a Anfip, desrespeitam os ditames constitucionais, está o estabelecimento de carência de 24 contribuições para que os dependentes do servidor falecido recebam pensão por morte.
Outros pontos questionados são a limitação do período de duração da pensão por morte de acordo com a expectativa de vida do(a) pensionista, o condicionamento do pagamento de pensão ao cônjuge ou companheiro ao lapso temporal de pelo menos dois anos da formação do núcleo familiar e a exclusão da possibilidade de designação de pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência para receber pensão por morte.
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- Data:
- Cat.(s): Comunicados
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano 2020 (dois mil e vinte), na sede da AFITES, ocorreram as eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal e Deliberativo da AFITES, para o período de 14 de dezembro de 2020 à 13 de dezembro de 2023, organizada pela Comissão Eleitoral. Concluída a votação, procedeu-se à apuração dos votos.
Total de Eleitores aptos para votar: 130
Total de comparecimento: 29
Concluída a apuração, proclamou-se o seguinte resultado:
DIRETORIA EXECUTIVA
Total de votos válidos: 29 (vinte e nove)
Total de votos em branco: 0 (zero)
Total de votos nulos: 0 (zero)
Compõem a nova Diretoria os seguintes membros eleitos:
Presidente: Marco Antonio Alves do Espirito Santo
Diretor Administrativo-Financeiro: Eliseu Bridi
Suplente: Luis Eduardo Cassa
Diretora Juridica: Maria Teresa de Siqueira Lima
Suplente: Raphael Pereira Gonçalves
Diretora de Comunicação e Eventos Sociais: Ana Maria de Souza Silva
Suplente: Eduardo Seabra Miranda
Diretor de Saúde e Desenvolvimento Técnico Profissional: Jozival Coutinho de Jesus
Suplente: Carlos José Martinelli
Diretora de Previdencia e Aposentados: Celi Magalhães da Costa
Suplente: Edésio Ribeiro da Silva
CONSELHO DELIBERATIVO
Saulo Machado Vianna: 28 (vinte e oito)
Luis Claudio Pinheiro Pires: 28 (vinte e oito)
Francisco Antônio Andrade Pasquale: 28 (vinte e oito)
Luiz Roberto Ribeiro dos Santos: 28 (vinte e oito)
Nilço Tostes Ramos: 27 (vinte e sete)
Votos Brancos: 01 (um)
CONSELHO FISCAL
Walker Ricardo Pinto: 28 (vinte e oito)
Eduardo José de Araújo: 27 (vinte e sete)
Acrisio Afonso dos Santos: 27 (vinte e sete)
Votos Brancos: 01 (um)
Jocimar Pessi Galter
Presidente Comissão Eleitoral
Luiz Carlos Rodrigues
Membro Comissão Eleitoral
Tony Jefferson Tostes
Membro Comissão Eleitoral
Dario Oliveira Neto
Membro Comissão Eleitoral
Alexander Allegretti Pocubay
Membro Comissão Eleitoral
- Data:
- Cat.(s): Notícias
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