O primeiro item da pauta tratou da proposta de emenda que altera o art. 162-A da PEC 110/19 (Reforma Tributária) e a busca do consenso em torno de um texto constitucional para disciplinar o regime jurídico da Administração Tributária.

A Febrafite promoveu, por meio de reunião virtual, nos dias 29 e 30 de julho, a primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da gestão 2020-2022, presidida por Rodrigo Spada. O primeiro item da pauta tratou da proposta de emenda que altera o art. 162-A da PEC 110/19 (Reforma Tributária) e a busca do consenso em torno de um texto constitucional para disciplinar o regime jurídico da Administração Tributária.

Foram convidados para falar sobre a proposta de emenda os presidentes da Fenafisco (Charles Alcântara), da Unafisco Nacional (Mauro Silva) e da Fenafim (Célio Silva). Após quase três horas de manifestações, os membros do Conselho Deliberativo da Febrafite deliberaram, por unanimidade, apoio à proposta e as Entidades do Fisco estadual, municipal e federal seguem juntos na luta pela aprovação da matéria.

Se aprovado, o texto constitucional garantirá às Administrações Tributárias da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios autonomia administrativa, orçamentária e financeira dentre outras prerrogativas para o exercício da atividade fiscal.

Para Rodrigo Spada, a decisão do Conselho, que reconsiderou sua posição após ajustes na redação da proposta anteriormente (entenda aqui), é um passo importante. “Rever a posição representa grandeza. Aquela decisão foi importante naquele momento para reafirmar a posição da Federação em defesa do concurso público e contra a transposição de cargos”, disse o presidente.

Antes de entrar em outros temas da pauta, o presidente Rodrigo Spada apresentou brevemente um resumo das principais ações desde que assumiu a Presidência da Federação, em abril deste ano, em que adotou um modelo de gestão compartilhada com os cinco vice-presidentes como, por exemplo, o estudo com as dez medidas tributárias para o enfrentamento das crises sanitária e econômica em parceria com as entidades nacionais do fisco, as lives em parceria com o Congresso em Foco, a criação das comissões técnicas, o trabalho de assessoria jurídica, dentre outras.

“Muitas coisas estão que acontecendo é mérito dessa gestão compartilhada. Na medida em que temos um vice-presidente de cada região do país, compartilhamos as decisões de forma indireta, representativa e plural”, destacou Spada.

A AGE abordou pautas importantes da agenda econômica do país, as quais impactam o serviço público e o funcionalismo, a exemplo das reformas administrativa e tributária.

Comissão Serviço Público e Carreira do Fisco
Ante a possibilidade de algum avanço das reformas estruturantes (administrativa e tributária), instituições ligadas ao serviço público levantaram o alerta sobre o futuro do serviço e dos servidores públicos. Questões essenciais como a estabilidade para os novos servidores, o rebaixamento salarial, a perda de direitos e prerrogativas podem prejudicar a qualidade dos quadros de pessoal e dos serviços prestados à sociedade, e implicam a necessidade de reforçar a importância das carreiras de Estado.

Nesse sentido, a Federação instituiu uma comissão para analisar aspectos que envolvem as carreiras do fisco, que poderá apresentar notas técnicas e pareceres jurídicos. O grupo é coordenado pelo presidente de honra da Febrafite, Roberto Kupski, e conta com a colaboração de dois vice-presidentes, Jorge Couto e Marcelo Mello.

Comissão Técnica Tributária
As principais propostas de reformas tributárias que tramitam Congresso Nacional (PEC 45 e PEC 110) vêm sendo debatidas em reuniões semanais na comissão técnica tributária da Federação, coordenada pelo diretor de Estudos Tributários, Juracy Soares. Esse grupo de trabalho é composto por 13 integrantes, membros das entidades filiadas à Federação, com larga experiência em diversas áreas do conhecimento técnico.

Saiba mais sobre o trabalho do grupo no Blog Beabá Fiscal

Febrafite Saúde
No segundo dia da AGE, o primeiro tema da pauta abordou a implantação do plano Febrafite Saúde. A apresentação e debate foram coordenados pelos diretores Cleudes Cerqueira e Renato Chan. Na oportunidade foi apresentada a proposta da empresa Compass – consultoria de gestão especializada na área de saúde, tendo como base os estados do Espírito Santo e Santa Catarina, estados que ainda não possuem planos de saúde próprios. A proposta será encaminhada por e-mail às entidades  e a Febrafite realizará uma AGE específica para discutir  sobre o assunto nos próximos 15 dias.

Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2020
A coordenadora-geral da do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, Maria Aparecida Lacerda, Papá, informou ao Conselho Deliberativo sobre o andamento da 9ª edição. As inscrições seguem abertas para escolas e instituições até o dia 15 de agosto, e para os projetos de tecnologia e imprensa até o dia 30 de setembro, pelo site do Prêmio. Apesar da crise sanitária, serão cumpridas todas as etapas previstas no regulamento dessa edição. Contudo, a cerimônia de entrega com coquetel de confraternização previstos para acontecer no dia 26 de novembro, em Belo Horizonte, devem ser reavaliados face às restrições sanitárias impostas pelo poder público. Nesse caso, a opção proposta é o adiamento do evento. Essa hipótese será avaliada pelos presidentes das entidades filiadas.

Os advogados Andressa Abreu e Júlio Lima da “Farag Advogados Associados”, e o analista político Jorge Mizael, da Metapolítica Consultoria, apresentaram aos participantes da reunião o andamento do trabalho das consultorias jurídica e parlamentar, respectivamente.

A AGE contou com a participação de 32 dirigentes das Associações filiadas, dos planos de saúde, além da participação de sete representantes de empresas que prestam assessorias à Federação nas áreas jurídica, parlamentar e das autogestões em saúde, em duas tardes de trabalho.

https://www.febrafite.org.br/age-da-febrafite-delibera-pelo-apoio-a-emenda-da-administracao-tributaria-pec-110-19/